LGPD em condomínios: tudo que você precisa saber

Desde agosto deste ano, passou a vigorar a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD. Essa lei se aplica sobre todas as instituições, e isso inclui os condomínios, e qualquer descumprimento já pode acarretar em multas e sanções.

Sim, a LGPD também tem a ver com condomínios. Mas como? Se você achava que essa lei tinha relação com empresas comerciais e prestadoras de serviços que coletavam e compartilhavam dados pessoas da população, você está certo! Mas a lei se aplica a qualquer entidade que colete dados das pessoas por meio de suas operações, e isso pode incluir o seu condomínio, então fique atento às mudanças!

Formulamos este texto para detalhar tudo que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela pode demandar mudanças operacionais no seu condomínio. Confira este artigo!

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada como um mecanismo que limita a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais da população brasileira por parte de empresas e organizações. Essa lei abrange os âmbitos online e offline, além de ser considerada um divisor de águas acerca da segurança de informações privadas no Brasil.

A LGPD é um marco também para o cidadão brasileiro, que retoma o poder das próprias informações.

A lei 13.709 também joga sobre as empresas a responsabilidade de uma gestão mais consciente das informações pessoais compartilhadas pelos clientes. Com a nova legislação, as instituições são obrigadas a informar quais informações são coletadas, por quanto tempo elas são armazenadas e como vão proteger esses dados.

Que impacto a LGPD tem nos condomínios?

Um condomínio, ainda que tenha CNPJ, não é considerado oficialmente uma empresa. Ainda assim, a Lei Geral de Proteção de Dados pode ser aplicada.

Por mais que haja uma discussão jurídica acerca dessa aplicação, já que a coleta de dados feita por condomínios não tem fins comerciais, a tendência da maioria de juristas é em direção a achar que os condomínios devem rever suas políticas de gestão de dados para evitar problemas legais em caso de mau uso dessas informações.

Portanto, o recomendado é que os condomínios sigam os seguintes passos para começarem a se prevenir contra sanções da LGPD.

Fazer um levantamento dos dados pessoais obtidos pelo condomínio, seja de moradores, visitantes ou funcionários;
Rever a necessidade da coleta dessas informações;
Limitar o acesso a esses dados ao menor número possível de pessoas;
Avaliar a segurança do armazenamento dessas informações e, se necessário, investir em um aprimoramento neste aspecto;

É importante lembrar que, em caso de detecção de alguma coleta excessiva de dados, é recomendado que se realize a exclusão deles.

O que muda na segurança do meu condomínio?

Diversos prédios residenciais, estabelecimentos comerciais e edificações de vários tipos têm sistemas de segurança que coletam informações pessoais básicas como RG e CPF, mas alguns condomínios têm sistemas de segurança que envolvem reconhecimento facial e até coleta de biometria. Isso faz das portarias os pontos mais significativos em relação à LGPD.

Justamente por isso, é essencial para as copropriedades que executem uma reformulação em suas documentações, caso sua gestão de controle de acesso seja dependente de uma coleta de dados.

A seguir você pode ver alguns documentos que podem ser adotados pelo condomínio:

Acordo de confidencialidade com funcionários do prédio;
Manual para os colaboradores e moradores com orientações a respeito da coleta, tratamento e segurança dos dados pessoais;
Definição de políticas internas e externas de privacidade, em dois documentos separados que devem ficar disponíveis para consulta. Um para condôminos e funcionários, e o outro para visitantes e prestadores de serviços, respectivamente.

É válido também acrescentar cláusulas relacionadas à LGPD nos contratos e funcionários e solicitar o mesmo por parte de terceirizadas que prestam serviço ao seu condomínio.

Além disso, é recomendado instruir os funcionários da portaria acerca das políticas de proteção de dados, pois eles precisarão ter pleno conhecimento de tudo isso quando perguntados por visitantes.

A que tipo de penalidade está sujeito em caso de descumprimento da LGPD em condomínios?

Não se trata apenas de penalidades financeiras, mas o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados é danoso à imagem da sua empresa ou condomínio. Entre as possíveis punições é válido destacar os seguintes exemplos:

Multas de 2% do faturamento bruto, podendo chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da violação;
Bloqueio e exclusão dos dados coletados que tenham relação com a irregularidade;
Suspensão parcial do banco de dados sob o qual seu sistema opera;
Suspensão da sua atividade, caso aplicável.

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